Contratação de serviços de emissão/ aquisição de certificados digitais e-CPF do tipo A3, padrão ICPBrasil, com armazenamento em cartão com leitora e com validade de no mínimo 3 (três) anos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado