Registro de preços para a eventual contratação de serviços para treinamento inicial e recorrente teórico (Ground School) e em simulador de voo nível “D”, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para validação de Certificado de Habilitação Técnica (CHT)
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE AVIACAO DA PM "JOAO NEGRAO"
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desse que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, de acordo com o item 7.24 do Termo de Referência (TR). Ainda conforme item 7.30 do TR, no caso de empresa estrangeira o pagamento será feito mediante transferência bancária donominada remessa sem saque ou carta de crédito garantida por banco de primeira linha, nos termos da legislação em vigor associado ao item 7.30.2.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.