Pagamento de inscrições para os Palestrantes Dr. André Janjácomo Rosilho, Dr. Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara e Dr. Renato Toledo Cabral Júnior para ministrar o treinamento "4ª Rodada de Debates de Artigos do PGE-Reg".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Procuradores do Estado de São Paulo, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 30 (trinta) vagas presenciais e 100 (cem) vagas on-line via Microsoft Teams para o evento do “4ª Rodada de Debates de Artigos do PGE-Reg”. A palestra terá em torno de 02h (duas) horas, “4ª Rodada de Debates de Artigos do PGE-Reg” no dia 26/08/2026 das 15h às 17h. Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas presenciais e 100 (cem) vagas on-line via Microsoft Teams aos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários, Residentes Jurídicos e Público Externo. As exposições serão feitas pelo docente abaixo, que possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O curso será realizado nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo/SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários, Residentes Jurídicos, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.