Aquisição de materiais de consumo destinados às EE Laudelina de Campos Melo e EE Madre Teresa de Calcutá, Unidades Escolares integrantes do programa de Parceria Público-Privada, vinculada a esta Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em 22/07/2026, esta Unidade Regional de Ensino recebeu, via Email da “Coordenadoria de Planejamento Orçamentário” - COPLAN, a comunicação de delegação da atribuição para promover a aquisição, acompanhada da correspondente disponibilização de recursos orçamentários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada escola, especificamente destinados a material de consumo. Cópia da referida mensagem integra os autos conforme Doc SEI 0117606371. Ressalta-se que a presente demanda passou a integrar a esfera de competência desta Unidade apenas em momento superveniente, em razão da redefinição das atribuições relacionadas ao seu tratamento. Assim, eventual necessidade de providências anteriormente não adotadas não decorre de omissão, falha ou deficiência de planejamento imputável a esta Unidade, uma vez que, até então, a matéria não se encontrava sob sua responsabilidade. São itens contidos no Id contratação PNCP: 46384111000140-1-000900/2026, Unidade compradora: 080332 - ESP-DIR.ENS.-REG.RIBEIRAO PRETO, Modalidade da contratação: Dispensa, Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Tipo: Aviso de Contratação Direta, Modo de disputa: Dispensa Com Disputa, que não atingiram o seu intento, em razão do fracasso dos Grupos 3 e 7, bem como a ausência de propostas cadastradas no Grupo 9 (licitação deserta).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.