Constitui objeto do presente aviso de dispensa de licitação obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada para a realização de serviços contínuos de Consultoria, assessoria e capacitação para gestão de recursos federais e estaduais, bem como para orientação e apoio na formalização e gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), incluindo assessoria, acompanhamento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto do presente termo justifica-se face às necessidades do Município, por meio da prestação de serviços de consultoria, assessoria e capacitação destinados ao apoio técnico na captação, gestão, execução e prestação de contas de recursos públicos federais e estaduais, bem como na utilização das respectivas plataformas governamentais