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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso de extensão: transação e outros meios extrajudiciais de solução de conflitos em matéria tributária.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 2.700,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra125Controle PNCP46392130000118-1-000009/2026Processo6017.2025/0078739-3ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACNPJ do órgão46392130000118Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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