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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em gestão da Assistência Social para prestação de serviços técnico-consultivos de natureza predominantemente intelectual, com vistas à elaboração de legislação municipal estruturante do Sistema Único de Assistência Social — SUAS

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA · SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 7.587,50
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Dados da publicação

CompraCD - 2006Controle PNCP46410866000171-1-000747/2026ProcessoCD2006/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARIUNACNPJ do órgão46410866000171Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalJaguariúna/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 09:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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