Contratação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para gerenciar o Programa de Aprendizagem, por meio do planejamento, administração e acompanhamento das atividades, bem como da capacitação dos jovens aprendizes, visando atender às necessidades da Guarda Mirim.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

P.A.50.324