Contratação de empresa especializada para a realização de treinamento e capacitação técnica voltada aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo servidores efetivos, comissionados e novos fiscais ambientais, com foco no aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental e aplicação da legislação ambiental vigente

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de capacitação contínua dos servidores públicos que atuam nas atividades de fiscalização, gestão e controle ambiental, garantindo a adequada aplicação da legislação ambiental, identificação e classificação da vegetação dos ambientes costeiros da Mata Atlântica