Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A aquisição pretendida tem por objetivo a contratação de serviços jurídicos para defesa da Municipalidade nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796- 80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba, devido ao fato de eventual procedência dos pleitos autorais da referida ação beneficiarem os Procuradores Municipais, conforme manifestação de todos os Procuradores do Município através do Memorando n° 347/2026 nos autos do Processo SEI 3555406.421.00013436/2026-13, gerando evidente conflito de interesse processual.