Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À REVISÃO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM VISTAS AO REENQUADRAMENTO DO ÍNDICE ATUALMENTE APLICADO, À CORRETA APURAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE REPASSADOS A MENOR, INCLUSIVE RELATIVOS A PERÍODOS PRETÉRITOS E AOS EXERCÍCIOS VINCENDOS ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.