Contratação de locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Ambulatório de Infectologia da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O objeto é caracterizado como locação de imóvel, nos termos do artigo 51 da Lei Federal nº 14.133/2021. O bem deverá atender a padrões técnicos mínimos de infraestrutura, acessibilidade, segurança, condições sanitárias e localização, podendo incluir adequações e adaptações necessárias ao perfeito funcionamento da unidade de saúde.