Processo de Contratação Direta por Inexigibilidade para realização de pagamento de franquia de veículo sinistrado de PLACA SUU-6A26..

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Veículo de marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.3 AT, de placa SUU-6A26, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano se envolveu em acidente trânsito sem vítima, ocasionando danos consideráveis na lateral esquerda do veículo (lado motorista e passageiro). Considerando que a municipalidade possui contrato de seguro veicular vigente, e que o mesmo possui cobertura de casco (compreensivo), faz-se a necessidade do presente instrumento para que seja realizado o pagamento da franquia, autorizando os reparos necessários para que o veículo possa continuar a atender as demandas da Secretaria de sua lotação.