Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva incluindo fornecimento de peças para micro-ônibus, modelo Marcopolo Volare WL ON, placa FCJ-6601.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do micro-ônibus modelo Marcopolo Volare WL ON, placa FCJ-6601, pertencente à frota da Secretaria Municipal Esporte e Lazer de Ilhabela, justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos usuários, a confiabilidade mecânica e a plena disponibilidade do veículo para atendimento às demandas institucionais. Trata-se de bem essencial ao transporte em atividades oficiais da Secretaria, cuja paralisação compromete diretamente a continuidade dos serviços prestados pelo Município, exigindo atuação técnica qualificada, com mão de obra especializada, ferramentas adequadas e fornecimento de peças compatíveis com as especificações do fabricante. Ademais, os serviços de manutenção veicular envolvem conhecimento específico e atualização constante, não sendo possível sua execução com o mesmo nível de qualidade e segurança pela estrutura interna da Administração, motivo pelo qual a contratação de empresa do ramo configura medida necessária, eficiente e alinhada ao interesse público na preservação e conservação do patrimônio municipal. Considera-se ainda que a manutenção preventiva adequada reduzirá a incidência de falhas graves, custos decorrentes de quebras inesperadas e riscos de acidentes, ao passo que a manutenção corretiva no sistema de direção, deverá ser realizada com celeridade para evitar a indisponibilidade prolongada do micro-ônibus e assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e das normas de segurança aplicáveis ao transporte de passageiros, razão pela qual a contratação ora proposta representa medida de gestão responsável da frota pública, contribuindo para a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população e para a maximização da vida útil do patrimônio público municipal.