A presente contratação tem por objeto a aquisição de materiais destinados à execução, manutenção e revitalização da sinalização viária no município de Ilhabela, sob responsabilidade do Departamento de Trânsito. A sinalização viária é elemento essencial para a organização do tráfego, segurança dos usuários das vias públicas e prevenção de acidentes, sendo instrumento indispensável para a adequada mobilidade urbana. Nesse contexto, a utilização de materiais adequados e em condições ideais de uso é fundamental para garantir a eficiência e a durabilidade das intervenções realizadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atualmente, verifica-se a necessidade contínua de reposição e manutenção da sinalização horizontal e vertical em diversas vias do município, em razão do desgaste natural causado pelo tempo, condições climáticas (intensa exposição ao sol, chuvas e maresia, característicos da região litorânea), bem como pelo fluxo constante de veículos. A ausência ou precariedade da sinalização compromete a segurança viária, podendo ocasionar riscos à integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres, além de dificultar a fiscalização e a organização do trânsito local. Dessa forma, a aquisição dos materiais se justifica pela necessidade de garantir condições adequadas de trafegabilidade, segurança e ordenamento do trânsito, atendendo ao interesse público e às diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como às competências atribuídas ao município quanto à gestão do sistema viário.