Contratação de serviços especializados de capacitação técnica do SEBRAE, voltado ao desenvolvimento de empreendedores, potenciais empreendedores e comércio ambulante do município de Ilhabela em atendimento ao Programa Ilhabela Empreendedora

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação de um pacote de cursos de instituição notoriamente reconhecida, garante a qualidade da formação de todos os cursos ministrados, ademais, a contratação por itens poderia resultar em aumento de custos, devido à necessidade de adequação dos preços aos itens licitados. A contratação por preço global permite que a Administração Pública negocie um preço único para todo o objeto da licitação, o que pode resultar em economia de escala. Portanto, a utilização do preço global é a melhor opção para a licitação em questão, pois garante a eficiência e economicidade da contratação.