Abertura de dispensa de licitação para aquisição de material permanente para atender a demanda da nova unidade do centro de apoio social ao idoso. CASA LAR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de abertura de processo para aquisição de material permanente destinado à inauguração do Centro de Apoio ao Idoso. A implantação do referido Centro representa uma importante iniciativa do poder público voltada à promoção da qualidade de vida, inclusão social e garantia de direitos da pessoa idosa. Para o pleno funcionamento desde a sua inauguração, faz-se indispensável a aquisição de materiais permanentes que possibilitem a adequada instalação e operacionalização dos serviços a serem ofertados. Nesse sentido, torna-se necessária a aquisição dos itens, equipamentos administrativos, bem como recursos destinados ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais, recreativas e de convivência. Tais materiais são essenciais para assegurar um ambiente estruturado, seguro, confortável e apto a atender às necessidades específicas do público idoso. Ressalta-se que a inexistência desses bens inviabiliza o início das atividades do Centro, comprometendo a efetividade da política pública proposta. Assim, a realização do processo licitatório é medida indispensável para garantir a legalidade, a transparência e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com os princípios que regem a gestão pública. Diante do exposto, justifica-se a abertura de processo licitatório para aquisição de material permanente, como etapa essencial para viabilizar a inauguração e o pleno funcionamento do Centro de Apoio ao Idoso, assegurando atendimento digno e de qualidade à população beneficiária.