Credenciamento de comunidades terapêuticas para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL PARA GARANTIR O ADEQUADO TRATAMENTO DE PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ILHABELA COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO SEVERO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUJA ASSISTÊNCIA DEMANDA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL, PRESTADOS POR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO DE PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS, PROPORCIONANDO AMBIENTE ESTRUTURADO E SEGURO PARA APOIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, REDUZINDO OS RISCOS DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, VULNERABILIDADE SOCIAL E DEMAIS DANOS À SAÚDE. A DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS CONSTITUI UM RELEVANTE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, ATINGINDO PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, ETNIAS, CREDOS, ORIENTAÇÕES SEXUAIS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DESEMPENHAM IMPORTANTE PAPEL COMPLEMENTAR À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OFERECENDO AMBIENTE PROTEGIDO, DISCIPLINADO E SUPERVISIONADO, FAVORECENDO A ADESÃO AO TRATAMENTO, O PROCESSO DE DESINTOXICAÇÃO QUANDO INDICADO E O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. OS DADOS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO EVIDENCIAM CRESCIMENTO CONTÍNUO DA DEMANDA POR ESSE SERVIÇO. NOS ÚLTIMOS 12 MESES, A MÉDIA DE UTILIZAÇÃO FOI DE 432 DIÁRIAS POR MÊS. NO ÚLTIMO SEMESTRE, ESSA MÉDIA AUMENTOU PARA 461 DIÁRIAS MENSAIS, ALCANÇANDO 541 DIÁRIAS NO MÊS DE JUNHO DE 2026, DEMONSTRANDO AUMENTO EXPRESSIVO DA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO. DIANTE DESSE CENÁRIO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL O CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS APTAS À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, GARANTINDO QUE O MUNICÍPIO DISPONHA DE NÚMERO SUFICIENTE DE ENTIDADES QUALIFICADAS PARA ATENDER, DE FORMA TEMPESTIVA E CONTÍNUA, OS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A MEDIDA ASSEGURA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, AMPLIA O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTRIBUI PARA SUA RECUPERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E CONVÍVIO SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE, CONTINUIDADE E EFETIVIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.