Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos listados no Anexo I, integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente demanda se encontra justificada no memorando nº 258/2026/SME/GAB ID 1287919 - MEMORANDO n° 261/2026/SME/GAB ID 1295713 MEMORANDO n° 283/2026/SME/GAB ID 1336319. Conforme Termo de Referência ID 1337932: "2.1. A realização do presente Concurso Público justifica-se pela necessidade de prover o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com servidores efetivos, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos educacionais prestados à população, em observância aos princípios constitucionais. 2.2. O presente procedimento fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: a) Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; b) Lei Federal nº 14.965, de 20 de junho de 2024 (Dispõe sobre normas gerais para concursos públicos); c) Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); d) Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Estância Balneária de Ilhabela); e) Lei Municipal nº 1.327, de 2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério da Prefeitura da Estância Balneária de Ilhabela); f) Lei Municipal nº 1.328, de 2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura da Estância Balneária de Ilhabela); g) Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 (Reserva de Vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas); i) Demais legislações federais, estaduais e municipais pertinentes à espécie"