credenciamento de Hospitais Psiquiátricos especializados na prestação de serviços de internação para tratamento de pacientes com transtornos mentais e comportamentais.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

TRATA-SE DE SERVIÇO EXTREMAMENTE NECESSÁRIO PARA O IDEAL TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. COM O PROCESSO DE DESOSPITALIZAÇÃO DO SUS, QUE VEM SE AMPLIANDO AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS, A GRANDE MAIORIA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS QUE OFERTAVAM VAGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TRANSFERIRAM SEUS PACIENTES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA ÁS “RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS”, FECHANDO ASSIM OS MANICÔMIOS. OS MUNICÍPIOS ORGANIZARAM JUNTO COM O ESTADO A “REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”, PREVENDO ALGUNS EQUIPAMENTOS PARA O APOIO AOS ATENDIMENTOS, COMO POR EXEMPLO, TEMOS NO MUNICÍPIO 2 LEITOS RESERVADOS AS EMERGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS, MAS NÃO TEMOS “REFERÊNCIA” PARA A INTERNAÇÃO NOS CASOS QUE DEMANDAM O PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, O QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE EM REALIZAR PARCERIAS OU CONTRATAR CLÍNICAS E ENTIDADES QUE O FAÇAM. OS DADOS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO EVIDENCIAM CRESCIMENTO CONTÍNUO DA DEMANDA POR ESSE SERVIÇO. NOS ÚLTIMOS 12 MESES, A MÉDIA DE UTILIZAÇÃO FOI DE 396 DIÁRIAS POR MÊS. NO ÚLTIMO SEMESTRE, ESSA MÉDIA AUMENTOU PARA 412 DIÁRIAS MENSAIS, ALCANÇANDO 478 DIÁRIAS NO MÊS DE MARÇO DE 2026, DEMONSTRANDO AUMENTO EXPRESSIVO DA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.