Contratação da empresa CASA DO BRAILLE SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL LTDA para fornecimento de 02 (duas) mesas táteis multissensoriais, destinadas ao Centro de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo – CITE do Parque Tecnológico de Santo André.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a necessidade, devido a natureza do Parque Tecnológico de Santo André que foi criado para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e empresarial na cidade e na região, fortalecendo a capacidade inovadora, empreendedora e competitiva da economia local, com a consequente geração de melhores e mais qualificadas oportunidades de trabalho e inserção produtiva. Portanto, existe a necessidade de promover a acessibilidade e a autonomia para pessoas com deficiência visual em um determinado espaço atendendo a Lei Brasileira de Inclusão e a ABNT NBR 9050 que estabelece os critérios técnicos e parâmetros para a acessibilidade, incluindo os requisitos para a produção, conteúdo e instalação de sinalizações táteis, como a altura, relevo e informações em Braile.