Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro Predial, mediante emissão de apólice, visando a cobertura securitária total do imóvel que abriga o setor de Arquivo e Microfilmagem, localizado na Rua Piramboia, 1098 - Jardim Stella, Santo André/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação do seguro predial mostra-se indispensável para, além da proteção do patrimônio público, a prevenção dos riscos e eventuais sinistros que possam causar enorme dispêndio ao erário público e comprometer a continuidade das atividades exercidas no local. Sob a perspectiva da gestão de riscos, a contratação do seguro configura medida de mitigação essencial, transferindo ao mercado segurador a responsabilidade financeira por eventuais sinistros. Além disso, vale destacar que o imóvel objeto da contratação é utilizado pela Administração na condição de bem locado, havendo previsão contratual expressa que atribui ao locatário a responsabilidade pela contratação e manutenção do seguro predial.