PROC ADM 867/2026 - O presente Termo de Referência tem por objeto Contratação de 01 (uma) vaga emergencial de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Grau III para Maria das Graças Rodrigues da Silva pelo período de 12 (doze) meses ou enquanto perdurar a necessidade

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

4.1. A presente contratação visa o acolhimento institucional, em caráter emergencial, de pessoa idosa atualmente hospitalizada, em situação de vulnerabilidade social e familiar, sem condições adequadas de retorno ao ambiente domiciliar, necessitando de acompanhamento integral e cuidados contínuos especializados em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI. 4.2. A urgência da contratação decorre da necessidade imediata de assegurar a continuidade da assistência e proteção da paciente, tendo em vista que a ausência de acolhimento adequado poderá comprometer sua integridade física, segurança e condições de saúde, configurando risco iminente à pessoa idosa. 4.3. A pessoa idosa encontra-se internada em unidade hospitalar desde o final de dezembro de 2025, permanecendo hospitalizada mesmo após recebimento de alta médica, em razão da ausência de familiar responsável apto a recebê-la e garantir os cuidados necessários à sua condição. A permanência prolongada em ambiente hospitalar, após liberação médica, evidencia situação de vulnerabilidade social e risco, tornando indispensável o acolhimento institucional imediato. 4.4. Conforme laudo médico anexado aos autos, a Sra. Maria das Graças necessita de auxílio contínuo para a realização das atividades básicas da vida diária, em razão de limitações de ordem física e funcional, encontrando-se acamada o que comprometem sua autonomia e capacidade de autocuidado, demandando acompanhamento permanente e assistência especializada.