PROC ADM 1365/2026- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL E GEORREFERENCIADO EM ÁREA URBANA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA – SP, PARA SUBSIDIAR PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO CARTORIAL DE ÁREA PÚBLICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a regularização cartorial da área pública onde está instalada a Escola Municipal de Ensino Básica Professora Rachel Silveira Monteiro, assegurando segurança jurídica e conformidade com as exigências legais. A ausência de matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis compromete a formalização de convênios e o recebimento de recursos externos, impactando diretamente a gestão municipal. Assim, a medida é essencial para viabilizar investimentos, prevenir litígios e atender aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021