PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 166/2025 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DE ENFERMAGEM / HOSPITALAR VISANDO O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, UPA E CAPS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Deve-se considerar o que a Constituição Federal prevê, nos Art. 6º, Art. 23, II e Art. 196 a 200, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado a ser assegurado por meio de seus entes (União, Estados, DF e Municípios