PROC ADM 52/2026 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRIMEIRA REVISÃO NOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - FIAT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A principal motivação técnica reside no cumprimento das cláusulas estabelecidas no Manual do Proprietário do fabricante. A execução da primeira revisão dentro dos parâmetros de tempo ou quilometragem, obrigatoriamente em rede autorizada, é a condição jurídica para a manutenção da garantia de fábrica. A renúncia a este procedimento ou a sua realização em oficinas não credenciadas acarretaria a perda do direito de reparação gratuita em caso de vícios ocultos ou defeitos de fabricação, gerando um prejuízo potencial e injustificado ao erário