Contração de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e video captura no Município de Cotia

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação é imprescindível, por tratar de serviços de natureza contínua e de caráter essencial para a segurança viária, a organização do tráfego municipal e o adequado funcionamento do sistema de processamento de infrações. A eventual descontinuidade da prestação ocasionaria sérios prejuízos à Administração Pública e à população. O novo procedimento licitatório tem como finalidade modernizar e ampliar o sistema de fiscalização eletrônica, reforçando a segurança viária, aprimorando os pontos de monitoramento já existentes e estendendo a cobertura para áreas estratégicas, com vistas à redução de acidentes e infrações, contribuindo, ainda, para a melhoria da mobilidade urbana e para a consolidação de um trânsito mais seguro e disciplinado. Cumpre destacar que os resultados obtidos durante a vigência do contrato atual confirmam a eficácia das medidas implementadas, sendo que dados do INFOSIGA-SP apontam redução significativa no número de ocorrências e de óbitos no trânsito desde a implantação dos equipamentos, o que evidencia a importância da continuidade dos serviços. A necessidade de uma nova contratação também se justifica pelo crescimento da frota veicular e pelo contínuo desenvolvimento urbano de Cotia, fatores que intensificam o tráfego e exigem soluções tecnológicas modernas e eficientes. Soma-se a isso a relevância de fomentar a conscientização e a educação no trânsito, aproveitando os recursos de automação para assegurar maior eficiência, transparência e efetividade às políticas públicas municipais. Cabe ressaltar, ainda, que o novo certame deverá contemplar não apenas a instalação de novos equipamentos, mas também a manutenção e atualização dos já existentes, garantindo a plena continuidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Assim, a contratação terá como objetivo assegurar a redução dos índices de acidentes, garantir o respeito às velocidades máximas regulamentadas nas vias, à sinalização semafórica, às restrições de circulação e às proibições de conversão, além de permitir a fiscalização de faixas exclusivas e o controle de veículos com restrição, tais como furtados, roubados, sem licenciamento ou com bloqueios diversos, gerando dados estatísticos de volumetria e tráfego. A implantação de monitoramento e fiscalização automática proporcionará maior segurança no trânsito, integrando e padronizando as informações coletadas, garantindo transparência, modernização tecnológica e postura punitiva justa e documentada. Além disso, reduz o número de acidentes e, por consequência, os gastos públicos com reparos, hospitalizações e outros custos decorrentes. Todo o escopo será desenvolvido mediante processo sistemático e contínuo de gestão de tráfego, integrado ao sistema de monitoramento, análise e fiscalização, com utilização de câmeras de vídeo, leitores automáticos de placas e softwares específicos, possibilitando o acompanhamento permanente da circulação de veículos nas vias municipais e a adoção de intervenções corretivas e preventivas sempre que necessário.