Contratação de fornecimento de passe escolar para os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Cotia

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Esta contratação tem como fundamento a Lei Municipal nº 1.783, de 3 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Transporte Escolar no Município de Cotia, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.441, de 16 de dezembro de 2025, bem como o Contrato de Concessão nº 055/2014, firmado com a empresa Viação Raposo Ltda., concessionária exclusiva do serviço de transporte coletivo municipal. A contratação também se embasa no Decreto Municipal de 2 de janeiro de 2023, que estabelece as tarifas do transporte coletivo local.