Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia, destinados à realização de vistorias técnicas, diagnósticos, elaboração de projetos (PTS e/ou PT), memoriais, plantas, planilha orçamentária, relatórios e demais documentos necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) das unidades escolares e unidades de saúde do Município de Cotia,

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a regularização, renovação, atualização e/ou obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) das unidades escolares e unidades de saúde do Município, de modo a assegurar que tais edificações atendam às exigências de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação e nas instruções técnicas aplicáveis. As unidades contempladas exercem atividades essenciais e recebem diariamente grande fluxo de pessoas, incluindo alunos, pacientes, servidores, profissionais da saúde, visitantes e demais usuários, o que torna indispensável a adoção de medidas técnicas adequadas para garantir condições seguras de funcionamento, proteção à vida, integridade física dos ocupantes e preservação do patrimônio público. A contratação mostra-se necessária, ainda, porque a elaboração dos projetos, levantamentos, memoriais, plantas, planilhas, relatórios e demais documentos exigidos para fins de regularização junto ao Corpo de Bombeiros demanda conhecimento técnico especializado em engenharia e/ou arquitetura, bem como domínio das normas técnicas e regulamentações específicas aplicáveis a cada tipo de edificação. Tais atividades não se confundem com rotinas administrativas comuns e exigem capacidade técnica específica para análise individualizada de cada unidade. Além disso, a regularização das edificações perante o Corpo de Bombeiros contribui para a conformidade técnica e administrativa dos imóveis públicos, reduzindo riscos de restrições de funcionamento, apontamentos de órgãos de controle, responsabilizações administrativas e entraves à adequada prestação dos serviços públicos de educação e saúde. Dessa forma, a contratação pretendida é medida necessária para viabilizar a elaboração da documentação técnica pertinente às 97 unidades escolares e 30 unidades de saúde, totalizando 127 edificações, permitindo à Administração conhecer a situação de cada imóvel, planejar eventuais adequações futuras e buscar a devida regularização perante os órgãos competentes.