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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO · Prefeitura Municipal De Francisco Morato

Valor estimadoR$ 1.824.953,80
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Dados da publicação

Compra110016Controle PNCP46523072000114-1-000103/2026Processo7849/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO MORATOCNPJ do órgão46523072000114Unidade compradoraPrefeitura Municipal De Francisco MoratoLocalFrancisco Morato/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 12:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A violência contra a mulher configura grave violação dos direitos humanos e requer do Poder Público a implementação contínua e eficaz de políticas de proteção social de alta complexidade. O serviço de acolhimento em Casa de Passagem visa garantir moradia provisória, segurança, apoio psicológico e social para mulheres em situação de risco ou ameaça e seus dependentes.

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