- Prestação de Serviço, para atualização dos diagnósticos socioassistenciais e planejamento municipal da política de assistência social.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

- A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização, sendo inviável a competição em razão da singularidade do objeto e da necessidade de expertise específica e comprovada em Vigilância Socioassistencial, diagnósticos socioassistenciais e planejamento municipal da política de assistência social.