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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de aquisição de munições letais (operacionais e de treinamento) para a Guarda Civil Municipal de Embu das Artes

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES · Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes

Valor estimadoR$ 162.200,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP46523114000117-1-000229/2026Processo16810/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EMBU DAS ARTESCNPJ do órgão46523114000117Unidade compradoraPrefeitura da Estância Turística de Embu das ArtesLocalEmbu das Artes/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição de munições letais é indispensável e urgente para suprir as demandas finalísticas da Guarda Civil Municipal de Embu das Artes, garantindo o cumprimento de suas atribuições constitucionais e de proteção cidadã

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