Trata-se de aquisição de munições letais (operacionais e de treinamento) para a Guarda Civil Municipal de Embu das Artes

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição de munições letais é indispensável e urgente para suprir as demandas finalísticas da Guarda Civil Municipal de Embu das Artes, garantindo o cumprimento de suas atribuições constitucionais e de proteção cidadã