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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa para prestação de serviços de conso-lidação, compilação, indexação, gerenciamento e disponibilização dos atos oficiais municipais

MUNICIPIO DE MONGAGUA · PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE MONGAGUA

Valor estimadoR$ 12.990,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP46578506000183-1-000038/2026Processo9ÓrgãoMUNICIPIO DE MONGAGUACNPJ do órgão46578506000183Unidade compradoraPREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE MONGAGUALocalMongaguá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 17:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de Empresa para prestação de serviços de conso-lidação, compilação, indexação, gerenciamento e disponibilização dos atos oficiais municipais

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mongaguá/SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · Proposta para todos os itens

R$ 12.990,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 12.990,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135