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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel - Fanfarra Municipal

MUNICIPIO DE MIRACATU · DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

Valor estimadoR$ 52.800,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP46583654000196-1-000146/2026Processo3575/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ do órgão46583654000196Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURALocalMiracatu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Proc. Admin. 3575/2026

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