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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE PASSES ESCOLARES PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE MIRACATU · DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 23.072,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra26Controle PNCP46583654000196-1-000159/2026Processo5795/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ do órgão46583654000196Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalMiracatu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Proc. Administrativo 5.795/2026

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