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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 3 NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, CONFORME SOLICITAÇÃO 8722 DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ORÇAMENTO ANEXO. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I DA LEI 14.133/21.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Valor estimadoR$ 118.000,00
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Dados da publicação

Compra13224Controle PNCP46588950000180-1-000853/2026Processo13224/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ do órgão46588950000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETOLocalSão José do Rio Preto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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