InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados especializada para representação judicial e defesa dos interesses do IPMO nos autos da Ação nº 1009423-08.2026.8.26.0405, incluindo a prática dos atos processuais necessários ao acompanhamento e encerramento da demanda.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO
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Compra003Controle PNCP46621538000114-1-000020/2026Processo2888/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ do órgão46621538000114Unidade compradoraINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCOLocalOsasco/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 12:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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