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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente processo o pagamento de taxa junto à SABESP, referente à análise e aprovação dos projetos de rede de água e esgoto do Distrito Industrial Nelson José da Silva, vinculados ao protocolo nº 20129213909865.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO · SECRETARIA DE OBRAS

Valor estimadoR$ 65.724,40
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP46634333000173-1-000251/2026Processo4362/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJOCNPJ do órgão46634333000173Unidade compradoraSECRETARIA DE OBRASLocalSão Miguel Arcanjo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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