Contratação de empresa para realização de Curso visando aperfeiçoamento acerca de Credenciamento para Contratações na Nova Lei de Licitações Saúde, Mercados não Excludentes, Fluidos ou Selecionado pelo Beneficiário, para 15 (quinze) servidores Municipais, que acontecerá no dia 24/06/2026 em Sorocaba.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda refere-se à necessidade de capacitação dos servidores municipais que atuam nos procedimentos de compras, licitações e contratações administrativas, em razão da obrigatoriedade de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública A contratação do curso justifica-se pela necessidade de atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos servidores envolvidas nas rotinas administrativas relacionadas ao planejamento das contratações, elaboração de documentos técnicos, condução dos processos licitatórios, contratações diretas, gestão e fiscalização contratual, garantindo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade com a legislação vigente.