- Constitui objeto da presente contratação a inscrição de 03 (três) servidoras da Secretaria Municipal da Educação no 6º Simpósio de Licitações e Contratos Administrativos – O Futuro das Contratações Públicas, promovido pela empresa IAGP Corporativo Aplicado em Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 51.684.924/0001-95, a ser realizado no período de 23 a 25 de setembro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, compreendendo participação integral no evento, acesso às palestras, oficinas, painéis técnicos, material didático, certificação e demais benefícios previstos na proposta comercial apresentada pela empresa. As inscrições destinam-se às seguintes servidoras: • Fernanda Cristina de Almeida Barbutto – Secretária Municipal da Educação; • Sandra Rodrigues Alves de Novais; • Airislene Viviane Andrade Rodrigues.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- A capacitação continuada dos agentes públicos constitui instrumento indispensável para o adequado desempenho das atividades administrativas relacionadas às contratações públicas. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, foram instituídos novos instrumentos de planejamento, gestão de riscos, governança, fiscalização contratual e responsabilização administrativa, exigindo elevado grau de especialização dos servidores envolvidos nos processos de contratação. Nesse contexto, a participação das servidoras no 6º Simpósio de Licitações e Contratos Administrativos – O Futuro das Contratações Públicas mostra-se plenamente alinhada às necessidades institucionais da Secretaria Municipal da Educação, considerando que as participantes exercem funções estratégicas relacionadas ao planejamento, instrução, acompanhamento e gestão das contratações públicas. O simpósio apresenta programação de elevado nível técnico, ministrada por especialistas reconhecidos nacionalmente, dentre eles Christianne Stroppa, Ronny Charles, Tatiana Camarão, Victor Amorim, Franklin Brasil, Rafael Biscaro e Andryu Lemos, cujas produções acadêmicas, atuação profissional e participação na construção e interpretação da Lei nº 14.133/2021 conferem singularidade ao evento. Além das palestras, o evento contempla oficinas práticas, debates técnicos e espaços de interação entre gestores públicos de diversas esferas da Administração Pública, favorecendo o intercâmbio de experiências, a uniformização de entendimentos e a difusão de boas práticas em contratações públicas. Os conhecimentos adquiridos serão posteriormente compartilhados com as equipes da Secretaria Municipal da Educação, contribuindo para a melhoria contínua dos procedimentos administrativos e para a elevação da qualidade técnica das futuras contratações.