- Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos de diabetes, através de INEXIGILIDADE de licitação, para cumprimentos das seguintes ordens judiciais: nº 1001165- 44.2020, nº 1003153-03.2020, n°1005100-24.2022, nº 1003396-39.2023, nº 1003545- 69.2022, nº 1007024-70.2022, nº 1003985-36.2020, nº 101927-55.2023, nº 100335259.2019, nº 1002963-40.2020, nº 1002026-25.2023, nº 1004404-51.2023, nº 1005331- 80.2024, 002562-65.2025 para atender futuras ordens judiciais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

- A finalidade desta contratação é atender o interesse público, face determinação judicial a ser cumprida pelo município. No caso, cabe ao ente público assegurar a todos, conforme está expressamente descrito no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A atenção à saúde deve centrar as diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada. Deve contar com recursos humanos e técnicos adequados e oferecer os serviços de saúde apropriados, segundo o grau de complexidade da assistência requerida e sua capacidade operacional. No presente caso as aquisições se referem a insumos para que a bomba de insulina da AUTO SUTURE possa funcionar, dando assim cumprimento a determinações do Poder Judiciário, elidindo o município e o gestor da cobrança de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento dos mandados/liminares. A Diabetes é um grupo de doenças metabólicas caracterizadas por hiperglicemia e associadas a complicações, disfunções e insuficiência de vários órgãos, especialmente olhos, rins, nervos, cérebro, coração e vasos sanguíneos. Pode resultar de defeitos de secreção e/ou ação da insulina envolvendo processos patogênicos específicos, por exemplo, destruição das células beta do pâncreas (produtoras de insulina), resistência à ação da insulina e distúrbios da secreção da insulina. Como se observa nos autos dos processos judiciais, trata-se de doença de gravidade importante que se não for tratada podem levar a sério comprometimento do Sistema Endócrino e possivelmente ao óbito dos pacientes.