DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇOS DE PEDAGIO SEM PARAR
MUNICIPIO DE PORANGABA · SEC. MUN. DE TRANSITO, TRANSPORTE E SERV
Dados da publicação
Compra204Controle PNCP46634580000170-1-000073/2026Processo246/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGABACNPJ do órgão46634580000170Unidade compradoraSEC. MUN. DE TRANSITO, TRANSPORTE E SERVLocalPorangaba/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação14/08/2026, 10:33Abertura13/08/2026, 14:00Encerramento13/08/2026, 14:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores