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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO Á ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.

MUNICIPIO DE PORANGABA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra247Controle PNCP46634580000170-1-000084/2026Processo302/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGABACNPJ do órgão46634580000170Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalPorangaba/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/10/2026, 15:18Abertura22/10/2026, 14:00Encerramento22/10/2026, 14:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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