Contratação de empresa para implantação e manutenção de sistema para processamento, gerenciamento e auditoria das infrações de trânsito, acidentes, arrecadação e transportes

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação visa garantir a efetiva gestão e controle das atividades de fiscalização, arrecadação e auditoria de infrações de trânsito no Município de Tietê/SP, em estrita observância às competências conferidas pelos arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), bem como assegurar a destinação correta dos recursos conforme o art. 320 do CTB, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 875/2021.