Elaboração de Levantamento Topográfico, Estudo Geológico e Projeto Executivo de Contenção de Solo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação se faz necessária para atendimento à Ação Civil Pública Liminar nº 1500088462025 onde o município foi compelido a apresentar os estudos geológicos, projeto executivo e realizar obras para limitar o risco de desmoronamento em área localizada ao fundo do imóvel localizado à Rua 07 de Setembro, 447 – Centro no município de Tietê - SP. O serviço, objeto deste Termo de Referência, também servirá para posterior abertura de processo licitatório para contratação de empresa para execução das obras visto que, de acordo com a Lei 14.133/2021, conforme a complexidade da obra, se faz necessária a elaboração de projetos executivos para compor o certame.