Trata-se da Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte escolar, para alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal e alunos da Zona Rural da Rede Estadual no município de Tietê;.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o acesso e a permanência de estudantes da rede pública de ensino do Município de Tietê às unidades escolares, especialmente aqueles residentes em áreas afastadas, rurais ou de difícil acesso, assegurando-lhes o direito constitucional à educação, conforme previsto no artigo 208, inciso VII da Constituição Federal. Considerando que a Prefeitura não dispõe de frota e equipe suficientes para realizar o transporte escolar de forma direta e integral, a contratação de empresa especializada se mostra imprescindível para o atendimento regular, seguro e eficiente dos alunos nos turnos da manhã, tarde e noite. A execução dos serviços deverá obedecer rigorosamente às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DETRAN-SP nº 1.310/2014 e nº 363/2016. Dessa forma, a presente contratação é tecnicamente justificável e atende ao interesse público, garantindo a continuidade do serviço essencial de transporte escolar no município e promovendo a inclusão educacional e social de centenas de estudantes.