Curso de Capacitação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade de implantação da Justiça Restaurativa na ambiência escolar, solicitamos o custeio do Curso Justiça Restaurativa, na modalidade EAD, para 30 professores da Rede da Educação municipal. A importância do curso se dá para capacitar os professores de modo a lidarem com as questões escolares de forma pacífica e não-violenta. Esses professores, capacitados, formarão um Grupo Gestor da Justiça Restaurativa na sua Unidade Escolar. Conforme preconizado no Regimento Escolar único, nos capítulos 30 e 31, a Justiça Restaurativa deve permear a convivência dentro de cada Unidade Escolar. Ressaltamos que, ao ser certificado do Curso, o professor terá direito à pontuação correspondente.