Contratação de Projeto Pedagógico por Inexigibilidade

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Justificativa – Inexigibilidade A contratação do Projeto Cultura e Imaginação justifica-se pela necessidade de promover a valorização da cultura afro-brasileira e indígena no ambiente escolar, destacando valores civilizatórios, identitários e educacionais por meio da literatura, da contação de histórias e de atividades pedagógicas integradas. A iniciativa busca fortalecer a imaginação, incentivar a diversidade cultural e ampliar o respeito às diferenças entre os estudantes da EMEB Aglassi Elinda Fernandes Rodrigues. O projeto prevê a aquisição de 100 kits literários, compostos por obras publicadas pela Editora Hanoi Kids, sendo os seguintes títulos: • Abayomi – A Menina de Trança • Águas do Nilo • O Tambu Encantado As obras são de autoria da escritora Aniete Abreu, reconhecida por sua atuação na promoção da literatura afro-brasileira e indígena e no desenvolvimento de ações culturais e educativas voltadas à valorização da diversidade étnico-racial. Entre as atividades previstas no projeto, destacam-se: • Contação de histórias com base nos títulos literários trabalhados; • Oficina de leitura destinada aos alunos do 7º ano; • Roda de conversa com a autora, promovendo reflexões sobre identidade, cultura afro-indígena e valores civilizatórios. Cumpre destacar que, conforme o Memorando 1Doc nº 1.137/2026, especialmente nos Despachos 4, 5 e 6, a Supervisão de Ensino direcionou à Unidade Escolar a decisão acerca da implementação do projeto. Após análise, a escola identificou a viabilidade de execução da proposta, entendendo ser possível a contratação, desde que observados os requisitos legais pertinentes. O Projeto Cultura e Imaginação – Literatura Afro-Indígena com Aniete Abreu contribui diretamente para a formação cidadã dos estudantes, promovendo a igualdade racial e o fortalecimento da cultura afro-indígena no município de Tietê. A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), às Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08, bem como ao PLAMPIRT, consolidando-se como importante ação afirmativa integrada às áreas da Educação, Cultura e Turismo. Dessa forma, justifica-se a escolha do projeto por meio de inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade da proposta artística e pedagógica desenvolvida pela autora, bem como de sua notória especialização na temática afro-brasileira e indígena. A contratação não se fundamenta em eventual consagração nacional de massa, típica de grandes eventos artísticos, mas sim na reconhecida atuação setorial e educacional da escritora junto ao público-alvo específico da rede municipal de ensino. A autora possui trajetória consolidada na produção literária voltada à valorização da cultura afro-brasileira, realizando atividades de formação, rodas de conversa, contação de histórias e debates sobre identidade racial, ancestralidade e representatividade. Suas obras apresentam conteúdo pedagógico compatível com os objetivos educacionais da Administração Pública, especialmente no que se refere à implementação das políticas de educação para as relações étnico-raciais. Além disso, a escritora já participou de projetos culturais e editais públicos voltados à promoção da cultura e da literatura afro-brasileira, circunstância que demonstra reconhecimento profissional em seu segmento de atuação. Ressalta-se, ainda, que sua trajetória e sua relação com a produção da boneca Abayomi e com a valorização da cultura afro-brasileira foram objeto de divulgação pelo canal ter.a.pia, veículo com ampla visibilidade digital e mais de 400 mil inscritos, evidenciando o reconhecimento público e pedagógico de seu trabalho. Assim, a escolha da profissional decorre da inviabilidade de competição, considerando a natureza intelectual, artística e pedagógica singular da proposta apresentada, diretamente vinculada à autoria das obras literárias trabalhadas e à experiência específica da autora na condução das atividades educativas previstas no projeto.