Aqiisição de marmitex para o CREAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de fornecimento de 500 (quinhentas) unidades de marmitex, que serão ofertadas a pessoas em situação de rua do Município de Tietê pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, compete ao CREAS executar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua que tem como objetivo, contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua. Dentre as aquisições previstas por parte dos usuários do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, consta o “acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados”. A oferta do serviço também é prevista no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS). Deste modo, com objetivo de manter a oferta deste benefício a pessoas em situação de rua de Tietê que se encontram situação de extrema vulnerabilidade social, se faz necessária a aquisição de fornecimento de marmitex, as quais serão servidas no horário de almoço em dias úteis, sendo solicitadas junto ao fornecedor conforme a demanda do CREAS. Tendo em vista que o CREAS dispensa em média sete marmitex por dia a pessoas em situação de rua, estima-se o fornecimento de 500 marmitex para 03 (três) meses.