Contratação de empresa especializada ou profissional autônomo legalmente habilitado para elaboração de documento de avaliação imobiliária destinado a determinar o valor de mercado do imóvel localizado na Avenida São Paulo, no perímetro urbano do Município de Tietê/SP, classificado como Sistema de Lazer e Área Verde, com área de 12.826,01 m², objeto da Matrícula nº 45.169 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê e inscrição cadastral nº 000005781009001

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de documento de avaliação imobiliária e determinação do valor de mercado do imóvel, em razão da necessidade do Município de obter avaliação fundamentada que subsidie o processo de concessão de uso do imóvel, visando assegurar que o valor atribuído ao imóvel seja determinado mediante critérios técnicos adequados, considerando suas características, localização, condições de mercado, elementos comparativos disponíveis e demais aspectos relevantes para a finalidade da avaliação.